Política de Privacidade — eee777

1 Controlador dos Dados Pessoais

Para os efeitos da LGPD, o Controlador dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma é a empresa operadora do eee777, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos Usuários. O canal oficial de contato para assuntos relacionados à privacidade e à proteção de dados é o endereço de e-mail da Plataforma ([email protected]), por meio do qual o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) designado.

A Plataforma opera sob o domínio eee777.cam e presta serviços de apostas esportivas e cassino online exclusivamente para o mercado brasileiro, com atendimento em língua portuguesa.

2 Definições

Para fins desta Política, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados, conforme a LGPD:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, e-mail, IP, data de nascimento e dados financeiros;
• Dado Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais — coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento — no contexto desta Política, o Usuário da Plataforma;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados — no caso, o eee777;
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador;
• DPO (Encarregado): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

3 Dados Pessoais que Coletamos

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

O eee777 coleta os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente pelo Usuário no momento do cadastro, durante o uso da Plataforma ou no processo de verificação de identidade (KYC):

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Data de nascimento;
• Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Documentos de identidade (RG, CNH ou passaporte) para fins de KYC;
• Comprovante de endereço para fins de KYC;
• Dados bancários e de meios de pagamento (chave Pix, informações de cartão — apenas os últimos quatro dígitos são armazenados).

3.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao acessar e utilizar a Plataforma, determinados dados são coletados automaticamente por sistemas técnicos, incluindo:

• Endereço IP de acesso;
• Tipo e versão do navegador e do sistema operacional;
• Dispositivo utilizado (desktop, smartphone, tablet);
• Páginas acessadas, tempo de permanência e ações realizadas na Plataforma;
• Data, hora e fuso horário das interações;
• Dados de cookies e tecnologias similares de rastreamento (detalhados na Seção 9).

3.3 Dados Financeiros e de Transações

Para a prestação dos serviços de apostas e pagamentos, o eee777 registra:

• Histórico de depósitos e saques (valores, datas, métodos de pagamento);
• Histórico completo de apostas realizadas (eventos, mercados, valores, resultados);
• Saldo da conta e movimentações de bônus;
• Origem dos fundos declarada durante o processo de KYC.

4 Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo eee777 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

5 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

O eee777 realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre o eee777 e o Usuário no momento do cadastro;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): o tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e a Lei de Apostas (Lei nº 14.790/2023);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): o tratamento é necessário para atender aos interesses legítimos do eee777, como prevenção à fraude, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do Titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para finalidades específicas como envio de comunicações de marketing, o tratamento é baseado no consentimento livre, informado e inequívoco do Usuário, que pode ser revogado a qualquer momento.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O eee777 pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros nas seguintes hipóteses e limites:

6.1 Prestadores de Serviço (Operadores)

Compartilhamos dados com empresas que prestam serviços em nosso nome, incluindo provedores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, Visa, Mastercard, Elo), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, etc.), empresas de verificação de identidade (KYC), serviços de hospedagem e infraestrutura de TI, e plataformas de atendimento ao cliente. Esses terceiros atuam como Operadores e estão contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente conforme as instruções do eee777 e em conformidade com a LGPD.

6.2 Obrigações Legais e Regulatórias

O eee777 pode divulgar dados pessoais a autoridades governamentais, órgãos reguladores (incluindo a SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas), órgãos de controle financeiro (COAF) e autoridades judiciais ou policiais, quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação aplicável.

6.3 Proibições Expressas

7 Retenção e Eliminação de Dados

O eee777 retém os dados pessoais dos Usuários pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política e as obrigações legais aplicáveis:

• Dados cadastrais e de conta ativa: pelo período em que a conta do Usuário estiver ativa na Plataforma;
• Dados financeiros e de transações: por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com a legislação tributária e de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Documentos de KYC: por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme exigido pela regulamentação de apostas e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Logs de acesso: por 6 (seis) meses, conforme previsto pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de marketing (com consentimento): até a revogação do consentimento pelo Usuário.

Após o término dos prazos de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não seja possível a reidentificação do Titular.

8 Segurança dos Dados

O eee777 implementa medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais salvaguardas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as transmissões de dados entre o Usuário e a Plataforma;
• Criptografia de dados sensíveis em repouso nos bancos de dados;
• Controles de acesso rigorosos baseados no princípio do menor privilégio — apenas colaboradores com necessidade operacional comprovada têm acesso a dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de segurança e sistemas de detecção de intrusão;
• Testes regulares de penetração e auditorias de segurança por empresas especializadas;
• Política de gestão de senhas e autenticação multifator para colaboradores internos;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com procedimentos de notificação à ANPD e aos Titulares nos casos previstos pela LGPD.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário quando este acessa a Plataforma. Utilizamos cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do Usuário e, com o seu consentimento, para fins analíticos e de personalização.

9.2 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies Estritamente Necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma, como manutenção da sessão de login e segurança. Não podem ser desativados;
• Cookies de Desempenho e Análise: coletam informações sobre como os Usuários utilizam a Plataforma, como páginas mais visitadas e erros encontrados, para nos ajudar a melhorar o serviço;
• Cookies de Funcionalidade: permitem que a Plataforma lembre as preferências do Usuário (como idioma e configurações de exibição);
• Cookies de Marketing: utilizados para exibir publicidade relevante ao Usuário — ativados apenas com o seu consentimento explícito.

9.3 Gestão de Cookies

O Usuário pode configurar as preferências de cookies diretamente pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer o funcionamento adequado da Plataforma. Para cookies não essenciais, o consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

10 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global das operações de tecnologia e da cadeia de fornecedores do setor de iGaming, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores ou prestadores de serviço localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, o eee777 assegura que a transferência é realizada apenas nas hipóteses previstas pelo art. 33 da LGPD, que incluem:

• Países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Transferências amparadas por cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou outros mecanismos aprovados pela ANPD;
• Transferências necessárias para a execução do contrato de prestação de serviços com o Usuário.

O eee777 exige contratualmente que todos os prestadores de serviço internacionais apliquem medidas de proteção de dados equivalentes às previstas na LGPD.

11 Seus Direitos como Titular dos Dados (LGPD)

A LGPD assegura ao Titular dos dados pessoais um conjunto abrangente de direitos, os quais podem ser exercidos pelo Usuário do eee777 a qualquer momento, mediante solicitação ao DPO da Plataforma:

12 Menores de Idade

O eee777 é uma plataforma exclusivamente destinada a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso o eee777 identifique que dados de menores foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados de nossos sistemas e a conta correspondente será encerrada.

Caso você seja pai, mãe ou responsável legal de um menor e suspeite que seus dados pessoais tenham sido fornecidos ao eee777, entre em contato imediatamente pelo canal de suporte da Plataforma para que as providências necessárias sejam tomadas sem demora.

13 Contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do eee777 é o ponto focal para todas as questões relacionadas à privacidade e à proteção de dados. Você pode entrar em contato com o DPO para:

• Exercer qualquer um dos direitos garantidos pela LGPD;
• Obter esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade;
• Reportar suspeitas de violação de dados ou incidentes de segurança;
• Solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.

14 Alterações desta Política de Privacidade

O eee777 reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, especialmente em razão de alterações na legislação aplicável, mudanças nos serviços oferecidos ou adoção de novas práticas de tratamento de dados. A versão mais recente desta Política estará sempre disponível na Plataforma, identificada pela data da última atualização no cabeçalho do documento.

Quando as alterações forem materialmente relevantes para os direitos dos Titulares, o eee777 envidará esforços razoáveis para notificar os Usuários, por meio de aviso na Plataforma ou comunicação por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos termos revisados.